| Projeto: |
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PL 673 26/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-673/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0673-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0673-2013
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| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, FRETADOS, COOPERATIVAS E RELACIONADOS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CONCESSÕES PÚBLICAS, CASO POSSUAM EM SEUS QUADROS FUNCIONÁRIOS NÃO REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CARTEIRA PROFISSIONAL / CASSACAO / CONCESSAO DE USO / CONTRATO DE TRABALHO / COOPERATIVA / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FRETAMENTO / IMPEDIMENTO / IRREGULARIDADE / LEGALIDADE / LEGISLACAO TRABALHISTA / LICITACAO / PRAZO / PROIBICAO / REGISTRO / RESTRICAO / SOLICITACAO / TRABALHADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2640-2013
ver documento Adm0230-2014
ver documento Econ0466-2014
ver documento Saude0844-2014
ver documento Fin0917-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0673-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 27/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 29/10/2013 | | CCJ | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | ADM | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 21/03/2014 | | ECON | Recebido em 21/03/2014 | Encaminhado em 02/06/2014 | | SAUDE | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 07/07/2014 | | FIN | Recebido em 07/07/2014 | Encaminhado em 18/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2014 | Encaminhado em 22/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 22/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 01/03/2018 | | CCJ | Recebido em 01/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1958/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 20/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 673/13, de autoria do vereador mario covas neto, atraves do Documento Recebido nro. 100/2018
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